Deputado(a) Zilá Breitenbach
Dep. Zilá Breitenbach
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Municípios exigem repasse imediato referente a taxas de controle e fiscalização ambiental
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 13:50 - 08/09/2021 - Foto: Reprodução / ALRS
Em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (8), na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, secretários municipais do Meio Ambiente e autoridades estaduais discutiram formas de agilizar os repasses do Estado aos municípios referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental aos Municípios (TCFA). A audiência foi proposta pelo deputado Dr. Thiago Duarte (DEM).

Instituída pela Lei n° 10.165/2000, que alterou a Lei n° 6.983 de 1981, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve ser paga ao IBAMA por empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais.  O valor varia de acordo com o potencial de poluição e o grau de utilização dos recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização. O IBAMA devolve parte do valor recebido ao estado, que, por sua vez, após a assinatura de um acordo de cooperação, encaminha parte ao município. Conforme os secretários municipais, porém, esses valores não estariam chegando aos municípios. 

Representando o Conselho dos dirigentes do Meio Ambiente do Litoral Norte, Fernando Campani disse que era histórico o descaso com os municípios e que o assunto em debate era antigo. “Não é de agora que os municípios vêm na rabeira da história com a menor fatia”, declarou. Segundo ele, o estado vinha se atendo agora a miudezas técnicas para dificultar os repasses. “Entendemos que esses requisitos técnicos têm que ser rapidamente revisados e os municípios têm que receber os recursos”, disse. “Precisamos com urgência acabar com essa apropriação indébita do estado”.

Também o presidente da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente, Julio Agápio, recordou o histórico das negociações feitas ao longo dos anos lamentando que até hoje os municípios continuassem “a ver navios”. Afirmou que estado criava uma série de entraves burocráticos e que os recursos faziam falta na ponta.  

Representando a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Nicki Ferrão Nunes explicou como se dava o processo administrativo até a celebração do acordo de cooperação entre Estado e prefeitura. Disse que era feito um “check-list” inicial para verificar a entrega da documentação necessária e que a razão de haver um acordo de cooperação em vez do repasse imediato era a necessidade do cadastro técnico federal organizado pelo IBAMA, que podia gerar taxa ou não.  

Disse que algumas prefeituras estavam cobrando por conta própria a parcela que lhes seria devida, o que acabava resultando em bitributação. O empreendedor acabava pagando a elas indevidamente e era então orientado a pedir ressarcimento ao estado ou ao IBAMA. Este encaminhava a questão ao estado, que, por sua vez, não fazia o ressarcimento, havendo inclusive parecer da PGE indeferindo todo e qualquer pedido nesse sentido. Disse que isso acontecia porque em alguns estados, onde não havia acordo de cooperação técnica, a prefeitura podia cobrar, no entanto naqueles que aderiam ao modelo de cooperação técnica, como o RS, isso não era possível, cabendo somente a guia única de recolhimento da União.

Representando a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Ariana da Silva Rodrigues disse que havia atualmente 20 municípios com acordo firmado com o Estado e que, neste mês, 13 haviam recebido a parcela devida. Disse que havia anotado todas as observações feitas ao longo do encontro e que conversaria com o gabinete para buscar um alinhamento. 

O proponente da audiência, deputado Dr. Thiago (DEM), pediu à representante da Secretaria que encaminhasse ao seu gabinete, por e-mail ou whatsapp, respostas a quatro questionamentos: quais os 13 municípios que já haviam recebido suas respectivas parcelas, quais estavam ainda em análise, quais os itens do “check-list” referido para o recebimento dos recursos e qual o destino do dinheiro que não havia sido repassado aos municípios. 
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