Notícia
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Audiência avalia cuidados públicos com a saúde reprodutiva no RS
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 16:37 - 23/10/2019 - Foto: Luiz Morem
As políticas públicas de atenção à saúde reprodutiva em contextos de vulnerabilidade na rede pública de saúde do Estado foram alvo de debate em audiência pública promovida na manhã desta quarta-feira (23) pelas comissões de Cidadania e Direitos Humanos e Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. Mesmo amparada em portarias e protocolos do Ministério da Saúde, que em casos de violência sexual permitem a interrupção de gravidez, o assunto vem sendo questionado por setores da Igreja Católica, ativistas do direito e do planejamento familiar.
 
A proposição do deputado Mateus Wesp (PSDB), que preside a Frente Parlamentar de Promoção de Políticas Públicas Orientadas à Família, reuniu os deputados Eric Lins (DEM), que também coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Família, as deputadas Franciane Bayer (PSB) e Zilá Breitenbach (PSDB), e os deputados Dr. Thiago (DEM) e Luiz Henrique Vianna (PSDB), além de líderes religiosos e ativistas dos direitos das famílias, do planejamento familiar e da Secretaria Estadual da Saúde.
 
O objetivo do debate, indicou Mateus Wesp, foi avaliar as políticas públicas em desenvolvimento para a saúde reprodutiva da mulher, pois “muitas vezes a saúde reprodutiva é utilizada para promover posturas discutíveis à família e quebram laços que permitem que a sociedade se desenvolva de modo saudável”, referindo-se aos casos em que o aborto é autorizado, “desprestigiando princípios e fundamentos do ordenamento jurídico e da dignidade humana”, justificando a necessidade de “conhecer o que tem sido feito com amparo estatal e alternativas ao modelo, que pode tratar o ser humano como estatística, sem atenção à integridade da pessoa”. O aborto, na visão do parlamentar, “ainda que não sujeito por punição, pode ser destrutivo para a mulher e a família”.
 
Vulnerabilidade social
De sua parte, o deputado Dr. Thiago (DEM) ponderou que simultâneo à queda da taxa de natalidade no RS, entre as populações vulneráveis esse índice se mantém estável, com reflexos na mortalidade infantil, que não decresce. “A taxa de mortalidade infantil está vinculada à gestação indesejada e isso resulta que mulheres e adolescentes têm filhos prematuros com risco três vezes maior de morrer do que a criança que não é prematura”, revelando dado da Fundação Oswaldo Cruz de que 55,4% das gestações no país são indesejadas, com custo para o estado em torno de R$ 3,2 mil desde o pré-natal até o parto. O parlamentar, que é médico, defende a utilização de contraceptivos eficientes para reduzir esses custos, o que repercutirá na redução da mortalidade materna, “que é duas vezes maior quando é indesejada”, na mortalidade infantil e ainda no abandono escolar, uma vez que 21% das meninas entre 15 e 17 anos abandonam a escola em função de gravidez, apontou estudo realizado no bairro Restinga, em Porto Alegre.
 
Thiago Duarte alertou que entre os profissionais de saúde há a percepção de burla na legislação nas situações de denúncia de estupro para interrupção da gestação, através de subterfúgios. “Temos casos documentados”, disse ele, sugerindo a oitiva desses profissionais para a apuração de situações com fragilidade comprobatória. Referiu caso de universitária que recorreu a esse expediente, inicialmente tendo refutada pela equipe médica a tese de estupro mas em outro dia, com documentação adequada e em outro plantão médico conseguiu interromper a gravidez. Ele sugeriu normativas mais qualificadas para a perícia desses casos, através do IGP. “Por força da legislação e da liberalidade, estamos aceitando só o direito da gestante mas estamos desconhecendo o direito do nasciturno”, afirmou.
 
Ações voluntárias preventivas
A seguir, a advogada Roberta Miranda, da Associação de Direito de Famílias e Sucessões no RS, defendeu “políticas públicas em favor da família”, argumentando que tem sido mais barato “fazer abortamento nos hospitais do que ajudar famílias vulneráveis, o que é mais caro”. A luta da ativista é por políticas públicas para as famílias vulneráveis, mas Miranda questionou protocolos do RS, que recolheu em pesquisa na internet direcionada a seminário, a respeito do atendimento de mulheres em situação de gravidez, comparando com as orientações do Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Conforme Roberta, o documento gaúcho estimula o aborto legal e não fornece informações adequadas para mulheres vulneráveis, como portadoras de deficiência mental. “O abortamento é lamentável”, mostrando que os protocolos de outros estados têm orientação direcionada à mulher vítima de violência para aceitar a gravidez ou a interrupção, “no RS isso não é dito”. Ela também questionou o uso da pílula anticoncepção administrada nas 72 horas após o abuso, pregando mais humanização nas normas técnicas adotadas no estado.
 
Pelo Centro de Atendimento da Mulher, Cassandra Vitória Alves de Moura relatou casos de mulheres acolhidas pela Pastoral da Família da Igreja Católica, vítimas de violência e que foram orientadas para a aceitação da gravidez. Referiu casos de mulheres que buscaram ajuda mas optaram pelo aborto em hospital público, amparadas na Portaria 1.508/2005, que em caso de estupro permite a interrupção em hospital público sem a devida comprovação. “Mentiram e conseguiram abortar, fizeram mau uso da lei”, defendendo revisão dessa autorização legal. A manifestação do padre Gelson Fraga, da Diocese de Porto Alegre e responsável pela Igreja do Rosário, foi no sentido de alertar para o sofrimento que a interrupção da gravidez provoca nas mulheres, “é também uma violência psicológica”.
 
Da Diocese de Novo Hamburgo, Ana Paula Brandt, que coordena o núcleo estadual da Confederação Nacional do Planejamento Natural da Familia, Ceplafam, relatou a experiência positiva de utilização do Método Billings de planejamento familiar. Ela estava acompanhada do padre Vinícius, do mesmo núcleo, que saudou a discussão do tema e questionou a educação sexual voltada apenas para a prevenção de doenças transmissíveis, como a AIDS, defendendo uma orientação mais afirmativa para os jovens.
 
Informação ainda é precária
Pela Secretaria Estadual de Saúde, Gislaine Lima da Silva detalhou as normativas sobre saúde reprodutiva em prática no estado, explicando que seguem rigorosamente a Constituição Federal e a lei que regulamenta o planejamento familiar. Os métodos disponibilizados são os hormonais, através de medicamentos, e o DIU de cobre, ofertado no SUS, que é incentivado a ser colocado no pós-parto ou pós-abortamento, assim como os preservativos, direcionados para as questões epidemiológicas – “o RS está no topo dos índices de HIV e sífilis” – observou a servidora da Secretaria de Saúde.
 
Gislaine confirmou os índices mostrados pelo deputado Thiago Duarte, de que 55% dos casos de gravidez não são planejadas, chamando a atenção para o fato de que os métodos contraceptivos masculinos têm baixa procura, mesmo sendo a vasectomia, por exemplo, um procedimento ambulatorial, enquanto que a laqueadura é hospitalar, “a responsabilidade da gravidez ainda recai sobre a mulher”. E alertou que o RS registra queda na maternidade de adolescentes e derrubou as taxas de mortalidade materna e infantil, mas ainda é preciso atenção para as mortes maternas evitáveis, que derivam da falta de atenção no pré-natal e no parto.
 
Sobre o protocolo citado na audiência pública, explicou que o documento foi editado para seminário específico e reiterou que as normativas estão alinhadas com as determinações do Ministério da Saúde a respeito de atendimento da violência sexual, “nosso trabalho é em cima do que está normatizado, trabalhamos com saúde pública”, orientando para denúncia de profissionais que não estejam seguindo esses regramentos. Outra ponderação de Gislaine foi de que as mulheres têm dificuldade para acessar o serviço de saúde em violência sexual ou para interromper a gestação, conforme prevê a lei, “se a mulher está nesses casos ela tem direito e os serviços de saúde tem que ter conhecimento desse direito”, o que se estende tanto para crianças, adolescentes, mulheres trans, homens ou adolescentes. Para interromper a gravidez, sete hospitais públicos no estado são referência e passaram por capacitação e adequação aos critérios das portarias do MS com equipe multiprofissional e rigoroso cumprimento do protocolo da Portaria 1.508/2005. Outras situações devem ser denunciadas, avisou.
 
Cadeia de custódia da prova
O doutor em direito Miguel Tedesco Wedy, da Unisinos, alertou para o cuidado com a cadeia de custódia da prova, o que pode gerar impunidade na situação do violador sexual quando a mesma não é guardada, “nessa seara há uma incapacidade probatória, não podemos perder porque pode gerar situação de desproteção de bem jurídico”, afirmou.
 
Também coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Família, o deputado Eric Lins (DEM) defendeu adoção de contraceptivos como o DIU para os adolescentes, como método eficaz para evitar a gravidez e também pelo fato de que a informação da prevenção é insuficiente para esses grupos. Também defendeu outra opção além do aborto, nos casos de estupro. A deputada Zila Breitenbach (PSDB), que lidera a Frente de Apoio às Políticas Públicas da Área de Planejamento Familiar, sugeriu trabalho conjunto com prefeitos e grupos de prevenção junto às famílias. Também Luiz Henrique Vianna (PSDB) discorreu sobre os conceitos de família, amor e liberdade, observando que políticas públicas normatizam a convivência.
 
Durante a audiência, alguns jovens prestaram testemunho em favor do planejamento familiar.
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