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PROPOSIÇÕES
PL determina presença de especialistas em locais de procedimentos de saúde ou estéticos
Francis Maia - MTE 5130 - 08:30 - 26/10/2018 - Foto: Guerreiro
Deputado João Reinelli, do PSD
Deputado João Reinelli, do PSD

O PL 135 2018, de autoria do deputado João Reinelli (PSD), determina a presença de responsável técnico com título de especialista, conferido pela Associação Médica Brasileira, em estabelecimentos onde são realizados procedimentos de saúde ou estéticos. Dispõe, também, sobre a guarda de cópia de atestados médicos certificando a aptidão do paciente para os procedimentos. A matéria legislativa altera a Lei n.º 6.503, de 22 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

A alteração na alínea “b” do artigo 41 passa a ter a seguinte redação: a instalação e funcionamento dos estabelecimentos correspondentes, tais como consultórios médicos e odontológicos, hospitais, casas de saúde e congêneres, dispensários de qualquer natureza, estabelecimentos de quinesiologia e ortopedia, gabinetes e laboratórios de análises e pesquisas clínicas, laboratórios e oficinas de aparelhos odontológicos, ortopédicos e de próteses, estéticas, salões de beleza, clínicas não-médicas e demais estabelecimentos que ofertem à população serviços de peeling, depilação a laser, preenchimento facial, microagulhamento, toxina botulínica, carboxiterapia.

E no artigo 43, são acrescidos dois novos parágrafos:

A determinação de que “os estabelecimentos que realizam atividades atreladas direta ou indiretamente a uma determinada especialidade médica assim definida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), deverão ter e manter presencialmente responsável técnico portador do corresponde título de especialista concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, conforme prevê o art. 2º, parágrafo único, do Decreto Federal n.º 8.516/2015.

Arquivo de atestados médicos
E a orientação para que “os estabelecimentos que realizam procedimentos com repercussão direta ou indireta sobre a vida e a saúde das pessoas, ainda que estritamente de natureza estética, deverão, sob as penas da lei, manter arquivada cópia de atestado médico certificando que o cliente/paciente está apto para a realização do procedimento a ser realizado.”

Na justificativa, o deputado João Reinelli (PSD) pondera o compromisso da medicina com a vida e a segurança do paciente, padrão que não vem sendo respeitado em alguns tratamentos de saúde, especialmente na área dermatológica, por profissionais não-médicos. Esses locais, em geral, “não estão ao alcance do poder normativo ou fiscalizatório das autoridades sanitárias competentes, seja por omissão legislativa, seja por incompreensão da gravidade e evidente potencial lesivo dos serviços prestados”, observou.

Igualmente pondera a severa fiscalização exercida junto aos serviços médicos praticados por profissionais capacitados e com formação científica, prática que não alcança profissionais não-médicos que prestam os mesmos tratamentos. Disso resulta o oferecimento indiscriminado de tratamentos nitidamente dermatológicos (tais como peeling, depilação a laser, preenchimento facial, microagulhamento, toxina botulínica, carboxiterapia) em estabelecimentos tais como estéticas, salões de beleza, clínicas não-médicas, entre outros, “tudo à revelia de qualquer indicação ou controle médico, passando ao largo das diversas regras sanitárias que impõem exigências e requisitos para a abertura e funcionamento de serviços em saúde”, argumentou.

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