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PROPOSIÇÕES
Projeto cria fundo para apoio financeiro suplementar às micro e pequenas empresas gaúchas
Olga Arnt - MTE 14323 - 08:30 - 20/07/2018 - Foto: Marcelo Bertani
Deputado João Fischer, da bancada do PP no Parlamento gaúcho
Deputado João Fischer, da bancada do PP no Parlamento gaúcho
Apresentado pelo deputado João Fischer (PP), o PL 115 2018 cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico aos Arranjos Produtivos Locais Integrados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O objetivo, segundo o parlamentar, é captar recursos para prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos e iniciativas voltadas ao segmento produtivo formado por pequenos empreendedores.

De acordo com o projeto de lei, as receitas que constituirão o fundo serão oriundas de acordos firmados em Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual e Federal em questões que envolvam alvarás e licenças de atividades empresariais, doações, subvenções e dotações orçamentárias da União, municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, convênios com entidades públicas e privadas e 30% das multas e juros referentes a infrações à legislação que regulamenta a cobrança de ICMS. Os recursos serão depositadas em conta especial no Banrisul não podendo ser incorporadas ao Caixa Único do governo.

Os recursos do fundo serão aplicados em programas e projetos de fomento, no pagamento de profissionais contratados, empresas, institutos, fundações ou entidades especializadas na prestação de consultoria ou assessoria. A gestão dos recursos ficará a cargo da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e sofrerá fiscalização contábil e financeira da Contadoria e Auditoria Geral do Estado. Está prevista também a formação de um colegiado, integrado de forma paritária por representantes da sociedade civil e do governo, para monitorar e avaliar as ações e iniciativas financiadas pelo fundo.

Fischer lembra que a proposta atende o artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece que cabe à legislação complementar definir tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

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