Você está no Portal do Deputado Frederico Antunes  »  Principal
Deputado(a) Frederico Antunes
Dep. Frederico Antunes
MANDATO
“Ressarcimento das perdas com Lei Kandir é obrigação da União com Estados e municípios exportadores”
Cristiano Guerra - MTE 6820 - 15:44 - 13/07/2018 - Foto: Marcelo Bertani

“A votação do PLP que trata sobre o ressarcimento das perdas da Lei Kandir aos Estados exportadores e seus municípios, em nada tem haver com pauta-bomba, mais sim com a grave crise financeira sem precedentes que assola o Rio Grande do Sul e outros Estados prejudicados pela falta de repasse de recursos da União”. A afirmação é do presidente da Comissão Especial sobre a Lei Kandir na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes, indignado com a confusão que envolve a possibilidade de aprovação por parte do Congresso Nacional da proposta do Governo Federal para o repasse de R$ 39 bilhões para compensar os Estados e municípios pelas perdas com a desoneração de ICMS motivas pela Lei Kandir em relação às exportações.

O parlamentar lembra que a proposta está apta para entrar na pauta, deve ser votada até 31 de agosto por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e não tem nada de “eleitoreiro” como quer confundir o ministro da Fazenda, comparando esse tema com outros itens da pauta de votações. Frederico Antunes afirma que existe uma distorção com a mistura deste tema com questões que envolvem benefícios, incentivos, perdão de dívidas e anistia e que realmente oneram os cofres públicos. “A questão da Lei Kandir é um direito sagrado, cujo cumprimento tem sido ignorado há anos pela União com consequência muito graves”, adverte. “Diante do quadro atual de penuria financeira, o RS não pode abrir mão de lutar pelos recursos que deixaram de entrar nos cofres e que somam cerca de R$ 4 bilhões. É um dinheiro fundamental para melhorias na educação, na saúde, na segurança e na manutenção de rodovias”, acrescenta.

A Comissão Especial sobre a Lei Kandir da Assembleia Gaúcha esta liderando juntamente com a UNALE, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Famurs, um conjunto de encontros, mobilizações e audiências buscando assegurar o respeito à Lei Kandir que possui um fundo específico para ressarcir os Estado. No ano passado dos mais de R$ 3 bilhões previstos para serem repassados ao RS, somente R$ 300 milhões foram efetivamente pagos.

 Frederico lamenta a confusão causada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, com a proposta de repasse do que é devido ao Estado e municípios exportadores com outros projetos que comprometem estabilidade financeira do país. O descumprimento dos repasses previstos em lei causa tem consequências graves. Apesar da equivocada interpretação de que os repasses são nocivos à União, Frederico Antunes garante que continuará mobilizado para fazer cumprir a lei. “O Rio Grande do Sul encontra-se com suas finanças em situação pré-falimentar. Temos inúmeros problemas estruturais, além de atraso e parcelamento do salário dos servidores, bem como emergência em diversas rodovias. Por isso, a compensação das perdas da Lei Kandir é fundamental e assegurada por lei”, conclui.

Versão de Impressão
BlogThis

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30


O conteúdo deste site é de responsabilidade exclusiva da assessoria de imprensa do gabinete do(a) Deputado(a)