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Deputado Fábio Branco é eleito vice-presidente de comissão sobre a Lei Kandir
Egui Baldasso* - MTE 16844 - 09:46 - 19/04/2018 - Foto: Divulgação

Após deixar a Casa Civil e retornar à Assembleia Legislativa no último dia 6, o deputado estadual Fábio Branco (PMDB) foi eleito, por unanimidade, vice-presidente da Comissão Especial sobre a Lei Kandir. O novo órgão técnico funcionará no parlamento gaúcho até meados de agosto.

“O objetivo da comissão é sensibilizar a União sobre a importância da regulamentação da lei. O Rio Grande do Sul é um Estado exportador, no entanto, as desonerações dessas operações ligadas ao agronegócio proporcionam perdas na arrecadação. A nossa sustentabilidade econômico-financeira depende das compensações financeiras que a Lei Kandir permite, mas que não são pagas em função da falta de regulamentação”, explica Fábio Branco.

A comissão foi instalada no dia 11 de abril e conta com 12 deputados, de oito diferentes partidos. Durante a reunião desta terça-feira (17), os parlamentares aprovaram seis requerimentos de audiência pública. Destes, cinco propõem a realização de debates em Porto Alegre, Passo Fundo, Bagé, Uruguaiana e Santa Maria sobre “a sustentabilidade orçamentário-financeira do Rio Grande do Sul através da edição de lei complementar que regulamente os repasses de recursos da União para os entes subnacionais”. Foi aprovada também a realização de audiência pública para tratar do impacto da extinção da Lei Kandir no agronegócio.

Além de audiências públicas no interior e na capital, a comissão deverá realizar uma série de visitas técnicas. Já estão previstas visitas à direção da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Comissão Mista da Lei Kandir do Congresso Nacional e entidades ligadas ao setor primário.

*com informações de Roberto Witter

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