Você está no Portal do Deputado Enio Bacci  »  Principal
Deputado(a) Enio Bacci
Dep. Enio Bacci
PROPOSIÇÃO
Enio Bacci propõe que cartórios informem ao Detran sobre transferência de veículos automotores
Francis Maia - MTE 5130 - 08:30 - 16/06/2017 - Foto: Marcelo Bertani
Deputado Enio Bacci
Deputado Enio Bacci
De acordo com o projeto de Lei (PL) 70 2017, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT), os cartórios que prestam serviços notariais terão, obrigatoriamente, que comunicar ao Detran-RS a transferência de veículos automotores, no ato do reconhecimento da firma do vendedor e comprador no Certificado de Registro de Veículos.

Diz ainda o texto legislativo que as custas para a implantação do sistema transcorrerão por conta dos cartórios. A comunicação ao Detran-RS deverá ser realizada por meio de sistema eletrônico, sem custo para os usuários do serviço notarial. Em Parágrafo Único, consta que “a comunicação não isenta o comprador da transferência de propriedade feita junto ao Detran-RS”. Por último, o projeto de lei pondera que “a comunicação de venda ao Detran permanecerá vigente para os demais casos de venda de veículos, através de contratos particulares e outros meios de venda autorizados pelo Detran”.

Conforme a justificativa do autor da matéria, Enio Bacci, “a comunicação de venda ao Detran é feita para isentar o antigo proprietário de quaisquer responsabilidade sobre o veículo vendido, seja pagamento do IPVA, pontuação por multas, acidentes de trânsito e outras penalidades”. Ele informa, também, que a iniciativa procura desburocratizar o processo de transferência de veículos. ‘É assegurada maior segurança tanto para o vendedor como para o comprador que, no ato das firmas reconhecidas, terá a confirmação da transferência de propriedade”, observa, ressalvando benefícios também para o Estado, que terá a identificação correta de propriedade do veículo.

Versão de Impressão
BlogThis
Sessão Plenária

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30