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Dep. Enio Bacci
PROPOSIÇÕES
Deputado Enio Bacci propõe criação do programa Adote Uma Viatura
Francis Maia - MTE 5130 - 08:30 - 22/04/2016 - Foto: Mariana Carlesso
Importante apoio material à segurança pública, justifica Bacci
Importante apoio material à segurança pública, justifica Bacci
Através do PL 73 2016, o deputado Enio Bacci (PDT) institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa: Adote Uma Viatura e dá outras providências. A iniciativa objetiva obter apoio material e serviços a serem prestados a entidades civis e militares, encarregadas da segurança da população.
 
O programa Adote uma viatura ficará vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, que terá a competência para celebrar, no âmbito de suas atribuições e atendida a legislação vigente, o termo de cooperação jurídica, visando receber apoio material e serviços objetivando a manutenção, troca e reparos de peças, ampliação, combustível e melhoria dos equipamentos das viaturas em operação no Estado.
 
O recebimento de material e serviços não gerará à cooperante qualquer direito ou prerrogativa sobre o equipamento, nem sobre as normas diretrizes de funcionamento. A cooperação se dará sem ônus para o Estado. A cooperante fica autorizada, no prazo do termo firmado, a colocação de faixa indicativa de cooperação com a entidade civil e militar, em modelo a ser aprovado em decreto regulamentador.
 
Auxílio na crise
Conforme o deputado Enio Bacci, a iniciativa busca “incentivar pessoas jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, estimulando a cooperação para o combate da crise de segurança que o Estado vem enfrentando”. Ele destaca, ainda, que se trata de matéria de interesse público, pois “a segurança representa um dos principais instrumentos de efetivação do Princípio da Dignidade Humana previsto principalmente no Art. 5º - “Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros a aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
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