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PROPOSIÇÕES
Projeto propõe que Estado possa utilizar veículos apreendidos
Evelyn Berndt - MTE 18303 - 10:19 - 04/08/2017 - Foto: Marcelo Bertani
Segundo parlamentar, projeto visa a redução de gastos
Segundo parlamentar, projeto visa a redução de gastos
O Projeto de Lei 145 2017, protocolado pelo deputado Enio Bacci (PDT), permite que o Estado faça uso de veículos apreendidos e recolhidos aos Centros de Remoção e Depósito.
 
De janeiro a junho deste ano foram removidos mais de 74 mil veículos pelos mais diversos motivos. A grande maioria por medidas administrativas, ou seja, infrações, como estacionamento em local proibido, veículos com características alteradas, condutor sem documentação obrigatória e similares. Cerca de 10% dos veículos removidos por infrações não são retirados pelos proprietários ou responsáveis, seja pelos altos custos dos encargos em atraso (multas, IPVA, seguro DPVAT) ou das diárias, quando o veículo é deixado em depósito por muito tempo, irregularidades na documentação, falta de equipamentos obrigatórios.
 
O texto do projeto prevê que veículos em condições de uso, se não reclamados em até 90 dias, possam prestar serviço ao Estado, com prioridade para a área do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Para Bacci a intenção é garantir menos gastos públicos. “Se estes veículos dentro de um prazo de 90 dias não forem procurados e não tiverem seus débitos quitados, ficam à mercê do tempo até seja feito um leilão dos mesmos. Ao mesmo tempo, o Estado se vê sem poder atender a população por falta de um meio de locomoção, o que acontece principalmente na saúde. Queremos unir uma necessidade da população à frota parada nos depósitos”, justifica o parlamentar.
 
O deputado destaca ainda que o projeto, tornando-se lei, proporcionará a melhoria do meio ambiente, o incremento na qualidade do serviço prestado a população, além de uma redução nos gastos públicos com aluguel de carros, por exemplo.
 
O texto deve ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça onde vai aguardar análise constitucional.
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