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PROPOSIÇÕES
Projeto isenta propriedades rurais da cobrança de ICMS da energia elétrica
Francis Maia - MTE 5130 - 08:30 - 24/06/2016 - Foto: Marcelo Bertani
Deputado Enio Bacci
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Conforme o Projeto de Lei (PL) 110 2016, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT), as saídas internas de energia elétrica para as propriedades rurais terão isenção da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A iniciativa parlamentar introduz modificação na Lei n. 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu essa modalidade de imposto estadual. O projeto de lei insere inciso ao art. 55 da Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, passando a vigorar com o inciso VII, que isenta “as saídas internas de energia elétrica para as propriedades rurais”.

Na justificativa, Enio Bacci destaca os avanços promovidos no meio rural com o acesso à energia elétrica proporcionando serviços básicos como água, saneamento, educação e comunicação. “Melhorou a qualidade de vida das pessoas no meio rural e também a produtividade agrícola”, destacou o deputado, exemplificando o setor avícola, com mais de 150 mercados importadores da carne de frango, “são quase 4 milhões de toneladas embarcadas anualmente, quase um terço de tudo o que se produz no país”. Mas pondera que os 12% de ICMS pagos nas faturas de energia elétrica estão pesando no orçamento dos produtores rurais gaúchos.

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