Você está no Portal do Deputado Enio Bacci  »  Principal
Deputado(a) Enio Bacci
Dep. Enio Bacci
PROPOSIÇÃO
Projeto de Enio Bacci propõe que oficiais judiciais tenham redução de ICMS na aquisição de veículos
Celso Luiz Bender - MTE 5771 - 08:30 - 16/02/2017 - Foto: Vinicius Reis
Deputado Enio Bacci na tribuna do Plenário 20 de Setembro
Deputado Enio Bacci na tribuna do Plenário 20 de Setembro
Tramita no Parlamento o Projeto de Lei (PL) 266 2016, protocolado pelo deputado Enio Bacci (PDT), que propõe a concessão de benefícios fiscais a servidores públicos ocupantes dos cargos de analistas judiciários no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
 
Pela proposição, fica reduzida para 0,5% (meio por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações de compra de veículos novos de passageiros do valor de, até, R$ 100.000,00 (cem mil reais), por servidores públicos ocupantes dos cargos de analistas judiciários – oficiais de Justiça avaliadores federais do Poder Judiciário da União (Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral), os oficiais de Justiça do Poder Judiciário do RS e os secretários de diligências do Ministério Público do RS, lotados no Estado do Rio Grande do Sul, na ativa.
 
De acordo com a justificativa, o PL tem como objetivo conceder benefícios fiscais aos servidores especificados: oficiais de Justiça de todas as esferas do Poder Judiciário e secretários de diligência do Ministério Público, lotados no RS, permitindo a estes a redução na despesa com aquisição e manutenção do seu veículo particular, usado no cumprimento de sua função pública.
 
O texto igualmente lembra que as funções desempenhadas pelos oficiais de Justiça são predominantemente de natureza externa. “Dada a natureza destas funções e a necessidade de se fazer um grande número de deslocamentos no cumprimento das diligências, a utilização de veículos automotores se torna indispensável no dia a dia dos oficiais de Justiça. No entanto, não são disponibilizados a eles veículos oficiais para que possam cumprir os mandados e, por isso, precisam colocar seu automóvel particular a serviço do Estado, na agilização da prestação jurisdicional que, fosse feita com uso do transporte público, teria seus prazos multiplicados muitas vezes”.
 
Assim, a proposta busca dar mais celeridade e rapidez ao processo jurisdicional. “Não há dúvida de que o automóvel particular do servidor que cumpre função externa, colocado a serviço do Estado, deve ser reconhecido como um dos meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, e que a redução tributária ora proposta reverte em benefício da toda coletividade”, acrescentou a justificativa.
 
Ainda de acordo com o PL, fica isento do pagamento anual da Taxa de Licenciamento o veículo contemplado com a redução de alíquota prevista nesta Lei.
Versão de Impressão
BlogThis
Sessão Plenária

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30