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PRESIDÊNCIA
Entregue requerimento para sustar resolução que cria fundo para pagar honorários a procuradores
Letícia Rodrigues - MTE 9373 - 11:44 - 08/05/2019 - Foto: Vinicius Reis
Lara informou que encaminhará documento à CCJ de imediato
Lara informou que encaminhará documento à CCJ de imediato
Na manhã desta quarta-feira (8), o deputado Edson Brum (MDB) entregou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara (PTB) requerimento propondo sustar resolução da Procuradoria-Geral do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 5 de abril, que cria fundo para pagar honorários a procuradores com dinheiro de causas judiciais. O documento recebeu assinatura de 43 parlamentares.
 
"Vou despachar de imediato para encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça, que vai definir sobre a admissibilidade ou não da proposta", anunciou Lara.
 
Os deputados Sebastião Melo (MDB), Pepe Vargas (PT), Valdeci Oliveira (PT), Sérgio Turra (PP), Sofia Cavedon (PT) e Jeferson Fernandes (PT) acompanharam a entrega do requerimento na sala da Presidência.
 
Tramitação
Conforme o artigo 227 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, propostas de sustação de atos normativos devem ser encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça, que, no caso de acolhimento, abrirá prazo de dez dias para que o Poder Executivo defenda a validade do ato impugnado.
 
Conhecidas as razões do Poder Executivo, a CCJ deliberará na forma regimental. Se for pela procedência da impugnação, encaminhará à Mesa projeto de decreto legislativo sustando o ato impugnado. Se for pela legalidade do ato e o autor da proposta não aceitar a decisão, este poderá recorrer ao plenário. Caso o recurso seja acolhido, a Mesa apresentará projeto de decreto legislativo, que entrará imediatamente na Ordem do Dia.
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