Deputado(a) Dirceu Franciscon
Dep. Dirceu Franciscon
MANDATO
Projeto de lei para dificultar a implantação de pedágios na Região Metropolitana
Diego Oyarzabal - MTE 18.570 - 11:57 - 13/02/2020 - Foto: Marina Staudt

O deputado Dirceu Franciscon (PTB) protocolou projeto na Assembleia Legislativa que altera a Lei Complementar 13.854, de 26 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.

O projeto de Franciscon inclui inciso estabelecendo que o Conselho delibere sobre a criação, concessão e exploração de pedágios nos municípios, bem como a instituição e cobrança de tarifas pela utilização de vias públicas municipais, a título de mobilidade urbana, congestionamento urbano, exploração turística ou de reserva ambiental.

Para o parlamentar, “a decisão sobre a implantação de um pedágio não cabe ao gestor de apenas um dos municípios da Região Metropolitana, essa decisão deve ser coletiva, pois qualquer tipo de cobrança irá gerar um impacto financeiro muito grande aos motoristas, principalmente aos trabalhadores que se locomovem de um município ao outro”, afirma Franciscon.

O deputado ainda cita um exemplo, “imagina se cada município, por conta própria, resolver implantar pedágios para se entrar na cidade. Por exemplo, um trabalhador que vem de carro de Novo Hamburgo pela BR 116, poderá pagar pedágio em São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Esteio, Canoas e Porto Alegre. Isso é inaceitável, o trabalhador, que já paga altos impostos, será ainda mais afetado”.

Agora, o projeto de lei de Franciscon vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde começa a ser apreciado pelo colegiado de deputados.

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